Resolu��o Conjunta SECRET�RIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SA�DE - SP n� 1 de 23.07.2010 (Disp�e sobre o cadastramento de entidade paulista de direito privado da �rea

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Res. Conj. Sec. Faz./Sa�de - SP 1/10 - Res. Conj. - Resolu��o Conjunta SECRET�RIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SA�DE - SP n� 1 de 23.07.2010

DOE-SP: 24.07.2010
Obs.: Rep. DOE de 28.07.2010
Disp�e sobre o cadastramento de entidade paulista de direito privado da �rea da sa�de, sem fins lucrativos, no �mbito do Programa de Est�mulo � Cidadania Fiscal do Estado de S�o Paulo, para receber cr�dito relativo a documento fiscal que n�o indique o consumidor.

Os Secret�rios da Fazenda e da Sa�de, tendo em vista o disposto no artigo 4�, IV, da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no artigo 6�, III e �� 2�, 3� e 4� do Decreto 54.179, de 30 de mar�o de 2009, resolvem:
Art. 1� Para que possa ser favorecida pelos cr�ditos do Tesouro concedidos e pelos sorteios de pr�mios no �mbito do Programa de Est�mulo � Cidadania Fiscal do Estado de S�o Paulo, institu�do pela Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, relativamente a valores contidos em documento fiscal que n�o indique o consumidor, a entidade paulista de direito privado da �rea de sa�de, sem fins lucrativos, deve cadastrar-se previamente perante a Secretaria da Sa�de, na forma prevista na resolu��o publicada pela Secretaria da Sa�de deste Estado.

A reda��o do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1� da Resolu��o Conjunta n� 2 de 01.10.2010.

Reda��o Anterior: "Art. 1� para que possa ser favorecida pelos cr�ditos do Tesouro concedidos no �mbito do Programa de Est�mulo � Cidadania Fiscal do Estado de S�o Paulo, institu�do pela Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, relativamente a valores contidos em documento fiscal que n�o indique o consumidor, a entidade paulista de direito privado da �rea de sa�de, sem fins lucrativos, deve cadastrar-se previamente perante a Secretaria da Sa�de na forma prevista na Resolu��o publicada pela Secretaria da Sa�de deste Estado."
Par�grafo �nico. Somente poder� ser favorecida a entidade que constar no cadastro da Secretaria Estadual de Sa�de e que esteja ativa no sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda, no �ltimo dia do m�s de refer�ncia da emiss�o dos documentos ( continua ... )

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