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Dec. Est. PB 31.459/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.459 de 23.07.2010

DOE-PB: 24.07.2010

Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 149ª reunião extraordinária e na 138ª reunião ordinária do CONFAZ, realizadas, respectivamente, nos dias 30 de junho e 09 de julho de 2010, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 84/10 e 85/10, celebrados na 149ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 30 de junho de 2010, em Brasília, DF, e publicados no Diário Oficial da União, em 01 de julho de 2010, cujas ementas são identificadas a seguir:

Convênio ICMS 84/10 - Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

Convênio ICMS 85/10 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações.

Art. 2º Ficam igualmente ratificados os Convênios ICMS nºs 86/10 a 100/10 e ( continua ... )

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