x
x
x
Dec. Est. PA 2.423/10 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.423 de 22.07.2010

DOE-PA: 26.07.2010

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o item 159 ao Anexo XXX ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação:

"ANEXO XXX

(inciso I e II, art. 175, do Anexo I do RICMS-PA)

ITEMEQUIPAMENTOSNCM
159ENFARDADEIRAS DE PALHA/FORRAGEM, INCL. COM APANHADEIRAS8433.40.00"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de julho de 2010.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?