Dec. Est. MT 2.701/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.701 de 23.07.2010
DOE-MT: 23.07.2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Convênios ICMS 84/10 e 85/10,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 84/10 e 85/10, celebrados na 149ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2010, Seção 1, p. 74, pelo Despacho nº 404/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2010, Seção 1, p. 19 nos termos do Ato Declaratório nº 7, de 19 de julho de 2010:
CONVÊNIO ICMS 84, DE 30 DE JUNHO DE 2010
CONVÊNIO ICMS 85, DE 30 DE JUNHO DE 2010
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de julho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
ÉDER DE MORAES DIAS
Secretário-Chefe da Casa Civil
EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário de Estado da ( continua ... )
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