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Dec. Est. MT 2.699/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.699 de 23.07.2010

DOE-MT: 23.07.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o avanço dos recursos tecnológicos disponíveis possibilitou o aperfeiçoamento dos controles fazendários de forma a proporcionar ao contribuinte a simplificação de seus processos;

CONSIDERANDO, porém, a necessidade de se oferecerem aos contribuintes alternativas para a implementação da automação exigida para emissão de documentos fiscais;

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 108-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, além de se acrescentarem ao referido preceito os §§ 3º e 4º, conforme assinalado:
"Artigo 108-F. Até 31 de dezembro de 2010, em substituição ao disposto no artigo 108 deste regulamento, quanto ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), será observado o que segue:
(...)
§ 3º Ressalvado o estatuído no parágrafo seguinte, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2010, os demais estabelecimentos, não enquadrados nas disposições dos incisos I e II do caput deste artigo, ficam, igualmente, dispensados da obrigatoriedade de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
§ 4º O disposto no parágrafo anterior não autoriza o estabelecimento que já iniciou o uso do equipamento ECF a interromper, suspender ou paralisar a respectiva utilização.
(...)""

Art. 2º Não produzirão qualquer efeito contra estabelecimento enquadrado nas disposições do ( continua ... )

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