x
x
x
Dec. Est. MT 2.698/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.698 de 23.07.2010

DOE-MT: 23.07.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se adotarem mecanismos que permitam a verificação da idoneidade da operação, bem como assegurem a efetividade na realização da receita pública estadual;

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acrescentados os §§ 8º e 9º ao artigo 4º-D, com a seguinte redação:
"Artigo 4º-D. (...)
(...)
§ 8º Em relação às remessas, com fins específicos de exportação, de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina e bufalina, e dos demais subprodutos do respectivo abate, exceto o couro em qualquer dos seus estágios, promovidas por estabelecimento frigorífico enquadrado no regime de que tratam os artigos 87-A a 87-I, será observado o que segue: (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
I - fica dispensada a comprovação da efetivação da exportação por operação;
II - nas hipóteses arroladas neste parágrafo, a comprovação será efetuada por quantidade de cada espécie de mercadoria remetida com fins específicos de exportação, em cada semestre civil, conforme definido no § 4º-A deste artigo;
III - deverão ser consideradas, para fins de quantificação das espécies remetidas com fins específicos de exportação, inclusive as quantidades registradas nos bancos de dados fazendários pertinentes à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Sistemas de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, bem como no SISCOMEX.
§ 9º Em caráter excepcional, observados os prazos, forma e condições previstos em portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, poderá ser autorizado o estabelecimento frigorífico enquadrado no regime de que tratam os artigos 87-A a 87-I, a comprovar a efetivação das operações ocorridas no período de 1º de janeiro de 2004 a 30 de julho de 2010, em conformidade com as disposições do parágrafo anterior."
II - acrescentado o § 11 ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?