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Dec. Est. MT 2.697/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.697 de 23.07.2010

DOE-MT: 23.07.2010

Introduz alterações no Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se adotarem medidas que, a um só tempo, possibilitem conferir maior celeridade na realização da receita tributária, bem como contribuam para a simplificação dos procedimentos inerentes ao lançamento tributário, especialmente quando efetuados na fiscalização de mercadorias em trânsito;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o inciso I do § 1º e o § 3º do artigo 1º do Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, além de se acrescentarem ao mesmo artigo os §§ 1º-A a 1º-C e o § 5º, como segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

I - à prévia efetivação do pagamento à vista do débito, observado, quanto ao inciso I do caput, o disposto nos §§ 1º-A a 1º-C; (efeitos a partir de 15 de julho de 2010) (Substituído o termo "I - (...) disposto nos §§ 1º-A a 1º-E;(...)" por "I - (...) discpostos nos §§ 1º-A a 1º-C;(...)", pelo artigo 1º do Decreto nº 2.706 de 28.07.2010.)

(...)

§ 1º-A. Para fins do disposto nos incisos I e III do caput deste artigo, considera-se pagamento à vista o que for efetivado até o terceiro dia útil posterior à data em que foi efetuada a retenção da mercadoria pelo Serviço de Fiscalização. (efeitos a partir de 15 de julho de ( continua ... )

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