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AD Sec. Rec. Est. - AP 9/10 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 9 de 22.06.2010

DOE-AP: 24.06.2010

Aprova Regime Especial de procedimento fiscais para a empresa Petróleo Brasileiro S/A, relativo ao cumprimento de obrigações ficais, na forma que menciona.


 
Este Ato Declaratório foi revogado pelo Ato Declaratório nº 2 de 11.03.2015.

 
O prazo de vigência deste Ato Declaratório foi prorrogado pelos:
- Ato Declaratório nº 2 de 09.01.2014.
- Ato Declaratório nº 3 de 30.01.2013.

O Secretário da Receita Estadual, de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os atigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia de interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardando o atendimento ao princípios de maior simplicidade e adequação e, face da natureza das operações e prestações e cargo da requerente;

Considerando o disposto no Parecer Fiscal nº 083/2010 - COTRI-SRE, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.008521/2010;

DECLARA:

Cláusula Primeira Fica autorizada a empresa PETRÓLO BRASILEIRO S.A - PETRÓBRAS, sociedade de economia mista, com filial situada neste Estado na Rodovia Duque de Caxias, 203, Santana, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/1130-62, inscrita no CAD-ICMS nº 03.019.268-4 na qualidade de operadora das concessões BM-FZA-4, BM -FZA-5 e BM-FZA-6, localizadas nomear territorial do Estado do Amapá a executar suas obrigações resultantes do presente Regime Especial.

Cláusula Segunda A empresa e suas contratadas na remessa de mercadorias para acobertar as operações de circulação de bens de mercadorias, tendo como ( continua ... )

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