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Res. ANP 26/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 26 de 23.07.2010

D.O.U.: 26.07.2010

(Dispõe sobre o preenchimento da "Pesquisa do Plano de Abastecimento de Óleo Diesel de Baixo Teor de Enxofre" por revendedor varejista de combustível automotivo, informando o interesse ou não de comercializar óleo diesel de baixo teor de enxofre, bem como os demais quesitos da referida Pesquisa).


O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de suas atribuições, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 432, de 18 de maio de 2010;

Considerando o "Plano de Abastecimento de Óleo Diesel de Baixo Teor de Enxofre", aprovado pela Diretoria da ANP em 28 de julho de 2009, resultante do Acordo firmado pelo Ministério Público Federal, ANP, Estado de São Paulo, IBAMA, Petrobras e outras partes em 29 em outubro de 2008;

Considerando a necessidade de prever a disponibilidade de óleos diesel de baixos teores de enxofre, assim como a sua distribuição em postos revendedores, que permita veículos da fase P-7, do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, percorrer o território nacional sempre se abastecendo com esses combustíveis; resolve:

Art. 1º Todo revendedor varejista de combustível automotivo deverá preencher a "Pesquisa do Plano de Abastecimento de Óleo Diesel de Baixo Teor de Enxofre", no endereço eletrônico www.anp.gov.br, até 30 de setembro de 2010, informando o interesse ou não de comercializar óleo diesel de baixo teor de enxofre, bem como os demais quesitos da referida Pesquisa.

 
Ver artigo 1º da Resolução nº 36 de 06.10.2010, que prorroga o prazo de vigência deste artigo.

Art. 2º As situações não previstas nesta Resolução, relacionadas com o assunto que regula, serão objeto de análise e deliberação da ANP.

Art. 3º O não atendimento às disposições desta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas na ( continua ... )

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