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Dec. Mun. Rio Grande/RS 10.524/09 - Dec. - Decreto do Município de Rio Grande/RS nº 10.524 de 04.12.2009

DOM-Rio Grande: 04.12.2009

Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o exercício de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, VI, e de acordo com o contido na Lei nº 5.517, de 08 de junho de 2001.

DECRETA :

Art. 1º É fixado em R$ 2,01 (dois reais e um centavo), o valor da URM, para o exercício de 2010.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a contar de 01/01/2010 .

Rio Grande, 04 de dezembro de 2009.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO

Prefeito ( continua ... )

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