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IN DRP - RS 45/10 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 19.07.2010

DOE-RS: 22.07.2010

 
O anexo mencionado no item 3 não foi publicado no Diário Oficial de 22/07/2010.

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

I - Com fundamento no Conv. ICMS 17/10 (DOU 01/04/10):

1. fica acrescentada sigla na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA, obedecida a ordem alfabética, conforme segue:

" ANP Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis"

2. no Título I:

a) a alínea "a" do subitem 13.3.1 do Capítulo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) a distribuidora de combustível, como tal defi nida pela ANP, desde que tenha acesso direto ao suprimento efetuado pela refi naria;"

b) os subitens 5.2.3.1 e 5.2.3.2 do Capítulo XI passam a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1 - Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela ANP, com destino a estabelecimento re-refi nador ou coletor revendedor, em substituição à NF, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o "Certificado de Coleta de Óleo Usado ou Contaminado" (Anexo I-13), dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento ( continua ... )

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