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Port. SAF - RJ 695/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 695 de 22.07.2010

DOE-RJ: 23.07.2010

Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:

INSCRIÇÃOCNPJEMPRESAPROC. Nº
84.328.20043.214.055/0008-83Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/AE-04/000491/2009

Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria fica autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 13 de julho de 2010.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2010

HELIO HONORIO DE OLIVEIRA

Subsecretário Adjunto de ( continua ... )

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