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Dec. Est. PE 35.345/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.345 de 22.07.2010

DOE-PE: 23.07.2010

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações tributárias, bem como sobre procedimentos administrativos relativos a estabelecimentos localizados em municípios em "Estado de Calamidade Pública".


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e no § 1º do art. 25 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991;

CONSIDERANDO a extrema gravidade das conseqüências dos transtornos causados às atividades econômicas, bem como ao cotidiano dos moradores dos municípios pernambucanos afetados pelas enchentes ocorridas no mês de junho de 2010;

CONSIDERANDO a situação de desolação provocada, ainda que prontamente minimizada pela solidariedade do povo brasileiro, em especial do povo pernambucano, na doação de alimentos, água e outros produtos para a população afetada, bem como da atuação integrada das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipais;

CONSIDERANDO a publicação dos Decretos nº 35.192, de 21 de junho de 2010, e nº 35.231, de 27 de junho de 2010, que declaram situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", nas áreas dos municípios do Estado de Pernambuco que indicam, afetados por enxurradas ou inundações bruscas,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de recolhimento do ICMS devido por contribuinte domiciliado nos Municípios de Água Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Catende, Correntes, Cortês, Maraial, Jaqueira, Palmares, Primavera, São Benedito do Sul e Vitória de Santo Antão, relativamente:

I - ao imposto de responsabilidade direta ou indireta, bem como aos débitos tributários decorrentes de procedimento fiscal de ofício, cujos termos finais recaiam nos períodos fiscais de junho e de julho de 2010, para até o último dia útil dos meses de janeiro e fevereiro de 2011, respectivamente;

II - às quotas, vencidas ou vincendas a ( continua ... )

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