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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.044/10 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.044 de 22.07.2010

DOM-Belo Horizonte: 23.07.2010

Define os códigos e subdivisões internas da tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses, regulamenta a manutenção da mesma no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e o art. 337 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, e considerando:

- a necessidade de padronização da classificação de atividades econômicas no Município, em conformidade com padrões estabelecidos nacional e internacionalmente, de forma a permitir à Administração Municipal o melhor gerenciamento das informações;

- que a tabela de códigos e denominações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses, aprovada pela Resolução CONCLA nº 01, de 25/06/98, é adotada nacionalmente pela Administração Pública da União, dos Estados e dos Municípios;

- o disposto no Anexo X da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, alterado pelo Anexo XII da Lei nº 9.959, de 20 de julho de 2010, que incorpora a CNAE Subclasses para a classificação dos usos admitidos no solo urbano do Município;

- o disposto no Decreto nº 10.233, de 5 de maio de 2000, alterado pelo Decreto nº 13.396, de 27 de novembro de 2008, que definiu a utilização da tabela CNAE Subclasses nos sistemas tributário e de licenciamento de atividades econômicas do Município;

- a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

- a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que criou o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, ao qual compete regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária;

- a ( continua ... )

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