Edital GTM/Belo Horizonte - MG 10/10 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 10 de 23.07.2010
DOM-Belo Horizonte: 23.07.2010
Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei 1.310/66, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/84, ficam os contribuintes abaixo relacionados, notificados dos seus respectivos lançamentos.
Os tributos vencidos serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/89 e com o artigo 8º da lei 7.378/97 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/02.
O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/97.
Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/89 e com o artigo 8º da Lei 7.378/97, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002.
Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2018 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555