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Res. CMN/BACEN 3.884/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.884 de 22.07.2010

D.O.U.: 23.07.2010

Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural a partir da safra 2010/2011.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 22 de julho de 2010, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, , 10, inciso III, 14, 15, inciso I, 16 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 2º da Lei nº 9.321, de 5 de dezembro de 1996, e 81, inciso III, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolveu:

Art. 1º A fiscalização das operações de crédito rural fica sujeita à observância das condições previstas na Seção 7 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), com os ajustes inseridos nos itens 1, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 22 e 26.

Parágrafo único. As folhas necessárias à atualização da Seção 2-7 do MCR encontram-se anexas.

Art. 2º A alínea "b" do item 32 da Seção 2 do Capítulo 3 do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) à identificação prévia de cultura a que se destinam no caso de operação de valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contratadas com produtores."

Art. 3º Os itens 21 e 22 da Seção 2 do Capítulo 5 do MCR passam a vigorar com a seguinte redação:

"21 - Os créditos destinados a cooperativas, para aquisição de insumos e de bens para fornecimento aos cooperados, com recursos obrigatórios de que trata a Seção 6-2 do MCR, estão limitados ao valor médio de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por associado ativo e ao teto de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por ( continua ... )

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