EM 82/10 - EM - Exposição de Motivos nº 82 de 16.06.2010

D.O.U.: 16.06.2010

Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete a apresentação de proposta de Medida Provisória que dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências).

Brasília, 16 de junho de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Submetemos à consideração de Vossa Excelência proposta de edição de medida provisória que dispõe sobre:

(a) o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

(b) o patrimônio, a desapropriação de bens e débitos para com a da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA;

(c) a autorização para transferência do domínio útil de terrenos de marinha para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;

(d) a alienação de bens imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e

(e) a compensação de regimes de previdência e outras providências.

2. Em relação ao limite de endividamento de Municípios, o Governo Federal pactuou as responsabilidades pela realização da copa do mundo, por meio documento denominado Matriz de Responsabilidades. A Matriz de Responsabilidades trata das cinco áreas prioritárias de infra-estrutura das doze cidades que irão receber os jogos da Copa do Mundo FIFA 2014: aeroportos, portos, mobilidade urbana, estádios e hotelaria. O documento, assinado em 13 de janeiro de 2010 pelo Ministro do Esporte, por onze prefeitos e doze governadores, define as responsabilidades de cada ente federativo na preparação do evento nessas áreas.

3. O Brasil, em 30 de outubro de 2007, foi escolhido pela FIFA como país sede das "Competições". Como condição para a efetiva realização das "Competições" ( continua ... )

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