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Dec. Est. PE 35.334/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.334 de 21.07.2010

DOE-PE: 22.07.2010

Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 23.738, de 26 de outubro de 2001, à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Ata da 54ª Reunião do Comitê Diretor do PRODEPE, realizada em 12 de agosto de 2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 025/2009, de 22 de janeiro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 23.738, de 26 de outubro de 2001, concedido à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, estabelecida na Av. Presidente Kennedy, nº 4.400, Sapucaia, Olinda - PE, com CNPJ/MF nº 02.808.708/0006-03 e CACEPE nº 0007333-42, nos termos do inciso III e do § 15, II, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 23.738, de 2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º, fica condicionada a observância das seguintes características: (NR)

(...)

IV - prazo de fruição: (NR/ACR)

a) de 01 de novembro de 2001 a 31 de outubro de 2008;

b) de 01 de novembro de 2008 a 31 de julho de 2010, nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008;

c) de 01 de agosto de 2010 a 31 de outubro de 2015, nos termos do artigo 5º, III e § 15, II, da Lei nº 11.675, de ( continua ... )

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