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Port. SMF - Campinas - SP 8/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 8 de 21.07.2010

DOM-Campinas: 22.07.2010

Obs.: Rep. DOM de 24.07.2010

Dispõe sobre a divulgação da tabela contendo a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos - ITBI.


O Secretário Municipal de Finanças, no desempenho das atribuições estabelecidas no Anexo da Lei Municipal nº 10.248/1999, de formular as políticas tributárias, de gerenciar a arrecadação, de emitir e de controlar documentos relativos às receitas mobiliárias e imobiliárias e, ainda no cumprimento do previsto no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei 12.391/2005 e nos termos da Lei 13.891/2010, que estabelece novos critérios para apuração da base de cálculo do ITBI, e CONSIDERANDO:

1 - os princípios administrativos da precaução e da segurança ao administrado, e

2 - o princípio tributário da anterioridade combinado com o princípio da "noventena"; faz publicar a seguinte PORTARIA SMF/Nº 08/2010

Art. 1º A primeira tabela contendo a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI) segundo a nova redação do artigo 9º da Lei 12.391/2005, dada pela Lei 13.891/2010, será publicada em Diário Oficial do Município entre os dias 02 de janeiro e 20 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Enquanto não publicada a tabela mencionada no artigo 1º desta Portaria, a base de cálculo para o ITBI será aquela determinada pela Lei.12391/2005, qual seja , o valor venal utilizado para fins de cálculos do IPTU ou o valor declarado no instrumento de transmissão, o que for maior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário .

Campinas, 21 de julho de 2010.

PAULO ( continua ... )

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