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LC Mun. Botelhos/MG 11/05 - LC - Lei Complementar do Município de Botelhos/MG nº 11 de 11.08.2005

DOM-Botelhos: 11.08.2005

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Botelhos.

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inc. V e parágrafo único do art. 155, da Lei nº 699, de 12 de dezembro de 1979 (Código Tributário do Município de Botelhos):

"Artigo 155. (...)

V - As condições peculiares socioeconômicas do Município.

Parágrafo único. O despacho referido no caput do artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966."

Art. 2º Ficam acrescentados ao Código Tributário do Município de Botelhos os seguintes dispositivos dispondo sobre modalidades de extinção da Dívida Ativa, nos termos do art. 170 e seguintes, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966:

"Artigo 155-A. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar transação, mediante concessões mútuas, que importe em terminação de litígio e consequentemente na extinção de crédito tributário.

§ 1º. A transação dar-se-á nas hipóteses em que o sujeito passivo de obrigações tributárias para com o Município for, ao mesmo tempo, credor deste, na igualdade dos créditos e débitos das partes.

§ 2º. A igualdade dos créditos e débitos das partes, será apurado de conformidade com a legislação tributária e nos termos da sentença judicial."

"Artigo 155-B. O contribuinte poderá solicitar a extinção do crédito mediante dação em pagamento de bens patrimoniais, livres e desimpedidos de quaisquer ônus.

§ 1º. A dação em pagamento nos termos do caput do artigo fica ( continua ... )

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