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LC Mun. Botelhos/MG 8/04 - LC - Lei Complementar do Município de Botelhos/MG nº 8 de 08.12.2004

DOM-Botelhos: 08.12.2004

Altera a Lei Complementar nº 699, de 12 de dezembro de 1.979 (Código Tributário do município de Botelhos), nos dispositivos referentes ao parcelamento da dívida ativa municipal e dá outras providências.


O Povo do Município de Botelhos por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o art. 137 e suprimido seu § 1º da Lei nº 699, de 12 de dezembro de 1979, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 137. A critério da Administração Municipal o crédito inscrito na Dívida Ativa poderá ser parcelado, observadas as disposições desta Lei.

Parágrafo único. A concessão do parcelamento a requerimento do Contribuinte implica no reconhecimento na totalidade dívida."

Art. 2º Acrescenta artigos, parágrafos e incisos à Lei nº 699, de 12 de dezembro de 1979, com a seguinte numeração e redação:

"Artigo 137-A. Considera-se Crédito Tributário o valor original inscrito na Dívida Ativa, atualizado monetariamente, acrescido dos juros de mora e multa.

§ 1º. A atualização monetária será calculada pela aplicação dos fatores de atualização divulgados pela Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, calculada no período contado da data de vencimento da obrigação até seu efetivo recolhimento.

§ 2º. Os juros de mora serão de doze por cento ao ano, computados à razão de um por cento ao mês ou fração incidente sobre o valor atualizado do crédito.

§ 3º. A multa será aplicada sobre o valor do crédito tributário atualizado, aplicando-se os seguintes fatores:I - dois por cento, se o crédito tributário for pago até noventa dias contados do vencimento;

II - cinco por cento, se o crédito tributário for pago até o último dia de expediente bancário do ano de lançamento e vencimento da ( continua ... )

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