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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 155/10 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 155 de 08.07.2010

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 10.07.2010

(Dá nova redação a artigos do Decreto nº 111, de 27 de de 2009, que regulamenta a Lei nº 81, de 28 de março de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, relativamente aos impostos compreendidos na competência tributária do Município).


O PREFEITO MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 65 da Lei Orgânica do ípio,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 3º, e 5º, do Decreto nº111, de 27 de agosto 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º Os percentuais de redução do ISS e do IPTU, durante o período de vigência dos incentivos fiscais, serão aplicados de acordo com a pontuaçatingida pelo empreendimento, em decorrência da contrapartida atendida pelo beneficide forma conjunta e/ou isolada, da contrataçde me aquisiçde bens e serviços, conforme abaixo:

(...)."

"Artigo 5° (...)

§ 4º. Finalizadas as análises dos requerimentos, os processos serão:

I - caso concedidos os benefícios, o processo será arquivado na Secretaria de Gestão da Receita, para posterior verificação do disposto no art. 6º deste Decreto;

II - caso os benefícios sejam indeferidos, o processo será arquivado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que á o requerente do indeferimento de pedido."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Jaboatão dos Guararapes, 08 de julho de 2010.

ELIAS GOMES DA ( continua ... )

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