Port. Sec. Faz. - Roraima 504/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 504 de 16.07.2010
DOE-RR: 19.07.2010
A SECRETÁRIA ADJUNTA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 011-P, de 12 de janeiro de 2007;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD para 01 de Janeiro/2011, com entrega no dia 20 de cada mês subseqüente para a transmissão eletrônica ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, das empresas relacionadas na SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 105/2010.
Art. 2º Ficam obrigadas também, a partir de 01 de janeiro de 2011 as demais empresas sob Regime de Pagamento Normal.
Redação Anterior: "Art. 2º Ficam obrigados também, a partir de 01 de janeiro de 2011 as demais empresas sob regime de pagamento Normal e Simples Nacional Normal." Art. 3º Os contribuintes obrigados à EFD e enquadrados no exercício de 2009, terão a partir do período referencial de março de 2010, o prazo de entrega até o dia vinte (20) do mês subseqüente ao mês da escrituração.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretária Adjunta de Estado da Fazenda, em Boa Vista - RR, 16 de julho de 2010.
MARTA MARIA DE SANTANA
Secretária de Estado da Fazenda em ( continua ... )
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