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Port. Sec. Faz. - Roraima 504/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 504 de 16.07.2010

DOE-RR: 19.07.2010

Prorroga o prazo de obrigatoriedade e transmissão dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelas empresas contribuintes do ICMS e dá outras providências.


A SECRETÁRIA ADJUNTA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 011-P, de 12 de janeiro de 2007;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD para 01 de Janeiro/2011, com entrega no dia 20 de cada mês subseqüente para a transmissão eletrônica ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, das empresas relacionadas na SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 105/2010.

Art. 2º Ficam obrigadas também, a partir de 01 de janeiro de 2011 as demais empresas sob Regime de Pagamento Normal.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Portaria nº 25 de 14.01.2011.

Redação Anterior: "Art. 2º Ficam obrigados também, a partir de 01 de janeiro de 2011 as demais empresas sob regime de pagamento Normal e Simples Nacional Normal."

Art. 3º Os contribuintes obrigados à EFD e enquadrados no exercício de 2009, terão a partir do período referencial de março de 2010, o prazo de entrega até o dia vinte (20) do mês subseqüente ao mês da escrituração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Estado da Fazenda, em Boa Vista - RR, 16 de julho de 2010.

MARTA MARIA DE SANTANA

Secretária de Estado da Fazenda em ( continua ... )

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