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Res. Sec. Faz. - AM 10/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 10 de 15.07.2010

DOE-AM: 16.07.2010

Estabelece procedimentos para o cadastramento do Microempreendedor Individual (MEI) no Cadastro de Contribuentes do Estado do Amazonas - CCA e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Sistema de Recolhimento em Valores fixos Mensais dos Tributos - SIMEI abrangidos pelo Simples Nacional instituído pelo art. 18-A da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO ser interesse desta Secretária a adoção de medidas que contribuam para a celeridade do cadastramento do Microempreendedor Individual - MEI e a simplificação dos procedimentos pertinentes a nova sistemática, sem prejuízo da consistência e segurança das informações cadastradas;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a emissão de documentos fiscais nas operações praticadas pelo contribuinte do ICMS optante do SIMEI,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, através do Departamento de Informações Econômico-Fiscais - DEINF, inscrição estadual ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, atendidas as seguintes condições.

I - esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ junto à Receita Federal do Brasil - RFB;

II - seja optante pelo Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI com confirmação no endereço eletrônico: http:/www.portaldoempreendedor.gov.br/;

III - exerça atividade de contribuinte do ICMS relacionada no Anexo Único da Resolução CGSN nº 58/09.

Art. 2º Observadas as condições estabelecidas no art. 1º desta Resolução, serão exigidos os seguintes documentos para fins de obtenção de inscrição estadual junto a esta Secretária:

I - cópia do RG titular;

II - cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - MEI.

Art. 3º Fica facultado o credenciamento voluntário para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ao MEI, bem como a emissão de Nota Fiscal Avulsa junto à Secretaria de Estado da ( continua ... )

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