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Port. Sec. Trib. - RN 70/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 70 de 20.07.2010

DOE-RN: 21.07.2010

Disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 69, XII, do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos a serem adotados pelas unidades regionais de tributação para análise da concessão, cancelamento e renovação de benefícios previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Para utilização de quaisquer dos benefícios fiscais com previsão no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 (RICMS), de que seja formalizada sua opção na forma disciplinada em ato do Secretário de Estado da Tributação, deverá o interessado solicitá-los à Unidade Regional de Tributação, de seu domicílio fiscal, apresentando os seguintes documentos:

I - termo declarando a opção, em duas vias, que deverão ser assinadas por representante legal da empresa ou procurador legalmente constituído, conforme modelo discriminado no Anexo I;

II - certidões negativas de débitos juntos ao fisco estadual e dívida ativa;

III - procuração, se for o caso;

IV - comprovante atualizado do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, autorizado pela Secretaria de Estado da Tributação, no caso do inciso XV do art. 112 do RICMS;

V - comprovante de operação com TEF ou Declaração de Não Utilização de Cartão de Débito ou Crédito on-line, na forma do modelo constante no Anexo II desta Portaria, na hipótese do inciso XV do ( continua ... )

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