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PN Sup. Est. Tributação - RJ 9/79 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 9 de 03.10.1979

DOE-RJ: 03.10.1979

Obs.: Ret. DOE de 05.10.1979

 
Retificação publicada no DOE de 05.10.1979.

Fixa entendimento quanto ao cumprimento de obrigações acessórias.


 
Este Parecer Normativo foi revogado pelo artigo 4º da Resolução nº 862 de 13.03.2015.

São contribuintes do ICM as empresas prestadoras de serviço que forneçam mercadorias por elas produzidas fora do local da prestação, no caso de execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, assim como de serviços auxiliares ou complementares e, ainda, na hipótese de demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres.

Tais operações se situam no campo de incidência do gravame estadual em virtude do disposto nos itens 19 e 20 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei federal 406/68, com a redação do Decreto-lei federal 834/69, reproduzido pelos incisos II e III, do artigo 2º, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 1.086/77.

Os contribuintes em apreço estão sujeitos à inscrição obrigatória e às demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual.

A propósito, cabe assinalar que a Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais firmou entendimento, externado em diversos processos de consulta, segundo o qual as empresas pertencentes a esse ramo de atividade estão obrigadas à inscrição no Cadastro-Base do ICM, sempre que apliquem material na execução de seus serviços, não importando que o material seja de produção própria ou de terceiros.

Ocorre, entretanto, que algumas firmas que não produzem, elas próprias, o material aplicado têm procurado as repartições fazendárias com o intuito de se inscreverem no cadastro estadual, o mais das vezes interessadas apenas em obterem certidão negativa para habilitação em concorrências públicas.

Uma vez cadastradas, costumam ( continua ... )

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