Ato DIAT - SC 11/10 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 11 de 12.07.2010

DOE-SC: 16.07.2010

Altera o Ato Diat nº 007/2010, que Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF da água mineral ou potável das empresas A. M. ENGARRAFADORA, AQUAVIT, BAGGIO & BAGGIO, DOBLEW, FLAMIN MINERAÇÃO, H LEVE, HIDROMINERAL CRISTALINA, MINERADORA SANTA ANA, SANTA RITA e VILA NOVA nos termos do Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 16 de julho de 2010.

Florianópolis, 12 de julho de 2010.

EDSON FERNANDES SANTOS

Diretor de Administração Tributária

ATO DIAT Nº 011/2010 - ANEXO ÚNICO

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ÁGUA MINERAL

VIGÊNCIA A PARTIR DE 16 DE JULHO DE 2010

FABRICANTE, IMPORTADOR, DISTRIBUIDOR ( continua ... )

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