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Port. SRP - MT 154/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 154 de 15.07.2010

DOE-MT: 20.07.2010

Introduz alterações na Portaria nº 005/2010-SEFAZ, de 07.01.2010 (DOE de 11.01.2010), que Disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de termo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC e de Posto de Controle Municipal - PCM, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotarem medidas que contribuam para disciplinar e simplificar a execução das atribuições das unidades municipais de serviços conveniadas e dos postos de controle municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 005/2010-SEFAZ, de 07.01.2010 (DOE 11.01.2010) passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso XXI do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

XXI - realizar a autenticação de livros na hipótese em que o estabelecimento não esteja sujeito a vistoria de que trata o artigo 16 da Portaria 114/2002, e não esteja obrigado à entrega de arquivos EFD;

(...)

II - acrescentado o artigo 3º-A, com a seguinte ( continua ... )

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