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Res. CCFCVS 273/10 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 273 de 20.07.2010

D.O.U.: 21.07.2010

(Inclui dispositivos que menciona no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO).


O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 78ª reunião, de 20 de julho de 2010, resolve:

Art. 1º Incluir a alínea "f.1" no subitem 16.4 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO, conforme redação abaixo:

"f.1) competirá à Administradora do FCVS manifestar-se, para cada processo de novação com créditos correspondentes a valores passíveis de caução para liquidação de dívidas junto ao FGTS, acerca da exigibilidade do fornecimento, pelo agente, de dados para composição do cálculo/avaliação atuarial do FCVS."

Art. 2º Incluir a alínea "c.1" no subitem 16.5.10.1 do MNPO, conforme redação abaixo:

"c.1) competirá à Administradora do FCVS manifestar-se, para cada processo de novação com créditos correspondentes a valores passíveis de caução para liquidação de dívidas junto ao FGTS, acerca da exigibilidade do fornecimento, pelo agente, de dados para composição do cálculo/avaliação atuarial do FCVS."

Art. 3º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA ( continua ... )

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