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Desp. CONFAZ 417/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 417 de 20.07.2010

D.O.U.: 21.07.2010

(Torna público o Protocolo ICMS nº 100, de 9 de julho de 2010, que altera o Protocolo ICMS 50/05, o qual dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolos ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS Nº 100, DE 9 DE JULHO DE 2010

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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