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LC Mun. Limeira/SP 157/95 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 157 de 18.12.1995

DOM-Limeira: 18.12.1995

(Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.890 de 23 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.)


JURANDYR DA PAIXÃO DE CAMPOS FREIRE, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;

Art. 1º O art. 34 da Lei nº 1.890/83, alterado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 118/93, passa a viger a seguinte redação:

"Artigo 34. O Imposto poderá ser pago à vista em uma única parcela» ou em até 12 (doze) prestações mensais, nos vencimentos e condições indicadas nos avisos de lançamento, corrigidas monetariamente mesmos índices e periodicidade com que for corrigida a UFIR (Unidade Fiscal de Referência), e na sua falta ou extinção pelo substituto legal adotado pelo Governo Federal."

Art. 2º O § 4º do art. 66 da Lei nº 1.890/83, introduzido pelo art. 7º da Lei Complementar nº 29/90, passa a viger a seguinte redação:

"§ 4º. O lançamento previsto no caput artigo, se pago em parcelas mensais, será corrigido monetariamente mesmos índices e periodicidade com que for corrigida a UFIR (Unidade Fiscal de Referência), e na sua falta ou extinção, pelo seu substituto legal, adotado pelo Governo Federal."

Art. 3º O item 5.5 da Tabela introduzida pelo art. 80 da Lei nº 1.890/83, alterado pelo art. 11 da Lei nº 2.294/89 e pelo art. 4º da Lei Complementar nº 29/90 passa a viger a seguinte redação:

"5.5 - Jogos, aparelhos e instrumentos de entretenimento mediante pagamento por unidade, rinque patinação e assemelhados; pistas de tobogans assemelhados; raias de bochas, boliche, malhas e assemelhados; carrosséis p/ unidade; aluguel de animais:

0,25 UFML/mês

1,50 ( continua ... )

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