x
x
x
Res. SEMFAZ/Macaé-RJ 11/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ/Macaé-RJ nº 11 de 30.12.2009

DOM-Macaé: 30.12.2009

Estabelece prazo para recolhimento do ISSQN variável no exercício de 2010 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no inciso I do art. 455 da Lei Complementar nº 053/2005;

Considerando o percentual de variação da URM ficado para o exercício de 2010, através da Resolução SEMFAZ nº 010/2009;

RESOLVE :

Art. 1º Todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Cadastro Mobiliário Tributário, deverão, independentemente, do número de sua inscrição, recolher, durante o exercício de 2010, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao fato gerador.

Parágrafo único. Caso o vencimento do Imposto, fixado no Caput deste artigo, recaia em dia de sábado, domingo, ponto facultativo, feriado, ou em dia que for determinado o fechamento dos estabelecimentos bancários conveniados para o recolhimento do ISSQN, o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º Em caso de não recolhimento do imposto no vencimento fixado nesta resolução, o tributo devera ser recolhido com os acréscimos previstos no art. 272 c/c art. 445 do Código Tributário Municipal (LC nº 053/2005).

§ 1º. Os juros serão calculados sobre o valor principal do crédito Tributário não pago integralmente na data de seu vencimento.

§ 2º. Fica assegurado ao contribuinte do ISSQN o direito de denuncia espontânea na forma prevista no art. 53, II do Código Tributário Municipal (LC nº 053/2005)

Art. 3º Na hipótese de retenção do ISSQN na fonte prevista no art. 181 do Código Tributário de Municipal (LC nº 053/05) serão observadas as seguintes regras:

I - O recolhimento do ISSQN, objeto do Convênio celebrado em 20 de outubro de 2008 entre o Município de Macaé e a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS obedecerá o disposto em sua Cláusula segunda;

II - O recolhimento do ISS pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Macaé será efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data da retenção.

III - nos demais casos, o recolhimento será efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data de emissão do documento fiscal.

Parágrafo único. Aplica-se ao recolhimento do ISSQN retido na fonte, no que couber, o disposto nos artigos primeiro e segundo.

Art. 4º O recolhimento do ISSQN referente às notas fiscais avulsas será efetuado na data de sua emissão.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2010 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?