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Lei Mun. Itaperuna/RJ 1/95 - Lei do Município de Itaperuna/RJ nº 1 de 04.01.1995

DOM-Itaperuna: 04.01.1995

(Dispõe sobre a redução da taxa de localização e do ISS na forma que especifica).


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA, decreta e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º As empresas Industriais, comerciais e prestadoras de serviços instaladas no Município e que empregarem deficientes físicos, terão a redução da taxa de localização e do ISS, nos seguintes percentuais:

I - Se comerciais e ou Industriais:

a) até 02 (dois) empregados, redução, redução de 15% (quinze por cento) da taxa de localização;

b) acima de 03 (três) empregados, redução de 20% (vinte por cento) da taxa de localização.

II - Se prestadoras de Serviços:

a) até 02 (dois) empregados, redução de 15% (quinze por cento) do imposto sobre serviços;

b) acima de 03 (três) empregados, redução de 20% (vinte por cento) do imposto sobre serviços.

Art. 2º As Empresas que já empregaram e as que vierem a empregar deficientes físicos, deverão solicitar a redução da taxa de localização ou do imposto sobre serviços, junto a Secretaria de Arrecadação do Município.

§ 1º. Recebida a solicitação o Sr. Secretário de Arrecadação designará um funcionário da fiscalização para verificar a veracidade da alegação do requerente, em 05 (cinco) dias.

§ 2º. Recebido o processo com a informação do encarregado pela fiscalização, o Sr. Secretário emitirá o seu despacho e o submeterá no prazo de 03 (três) dias ao Sr. Prefeito, para a decisão final.

Art. 3º Se a Empresa beneficiária da redução constante do inciso I e II, do artigo 1º, dispensar os empregados definitivamente, deverá comunicar o fato dentro de 10 dias improrrogáveis, à Secretaria de Arrecadação, que providenciará de imediato a anotação no cadastro do contribuinte, para cessar o beneficiário.

§ 1º. Se a Empresa dispensar por justa causa ou a pedido do empregado e no prazo de 30 dias não admitir outro, deverá comunicar o fato à Secretaria de Arrecadação, dentro dos 10 dias subseqüentes, para este promover a atualização do cadastro do contribuinte e faça a compatibilidade das alíquotas de redução, se for o caso.

§ 2º. Caso a Empresa não comunique à Secretaria de Arrecadação a dispensa de empregados no prazo de 10 dias, incorrerá no pagamento da Taxa de Localização ou do Imposto Sobre Serviços pelo valor integral, corrigido monetariamente e se sujeitará a multa de 100% (cem por cento) do imposto ou da taxa devida.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos fiscais a partir de 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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