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Lei Mun. Limeira/SP 1.918/84 - Lei do Município de Limeira/SP nº 1.918 de 11.07.1984

DOM-Limeira: 11.07.1984

(Altera o prazo para recolhimento de imposto que especifica e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMEIRA

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O prazo estabelecido pelo artigo 59 e seu parágrafo único, da Lei nº 1.890, de 23 dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal) e relativo ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), passa a ser de 15 (quinze) dias.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos onze dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e quatro.

JURANDYR DA PAIXÃO DE CAMPOS FREIRE

Prefeito Municipal

Publicada do Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos onze dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e quatro.

NIEL ANTONIO MOURANI

Secretário Chefe do Gabinete do ( continua ... )

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