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LC Mun. Limeira/SP 294/03 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 294 de 08.08.2003

DOM-Limeira: 08.08.2003

Altera o percentual de juros e multas aplicados sobre os impostos em atraso e dá outras providências.


JOSÉ CARLOS PEJON, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei complementar:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 134 da Lei nº 1.890/83, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 134. (...)

§ 1º. Os juros de mora, tanto na via judicial, como na administrativa, serão contados do dia seguinte ao do vencimento, na razão de 0,5% (meio por cento) ao mês do ano civil ou fração, calculados sobre o valor originário do débito, atualizado monetariamente."

Art. 2º O inciso II do artigo 152 da Lei nº 1.890/83, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis Complementares nº 81/92, nº 176/97 e nº 191/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 152. (...)

I - (...)

II - Pelo não recolhimento, total ou parcial, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Serviços Urbanos/Sinistro, nos prazos determinados pela legislação tributária municipal ou fixadas nas DAM's (Documento de Arrecadação Municipal), serão aplicadas as seguintes multas incidentes sobre o valor do tributo devido:

a) 0,06666% ao dia, se o tributo for recolhido dentro do mês de vencimento;

b) de 2%, se o recolhimento ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao vencimento;

c) de 4%, se o recolhimento ocorrer até 60 dias após o vencimento;

d) de 7%, se o recolhimento ocorrer após 60 dias do ( continua ... )

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