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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.683/10 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.683 de 30.06.2010

DOM-Fortaleza: 30.06.2010

Determina ponto facultativo na data em que a Seleção Brasileira enfrenta a Seleção da Holanda na Copa do Mundo dia 02 de julho de 2010, sexta-feira.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e;

CONSIDERANDO que o ano civil traz em seu calendário feriados e dias santificados.

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dias de ponto facultativo, exceto os que recaem nos sábados e domingos, para conhecimento da população e para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autarquia e Fundacional do Poder Executivo Municipal.

CONSIDERANDO que no dia 02 de julho de 2010, sexta-feira, data em que a Seleção Brasileira de Futebol enfrenta a Seleção Holandesa de Futebol, às 11:00hs, evento realizado pela FIFA na Copa do Mundo.

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado 02 de julho de 2010 ponto facultativo nos Órgãos Públicos desta municipalidade.

§ 1º. Fica estipulado a compensação das horas não laboradas em uma (01) hora excedente do expediente normal, sempre no final do expediente.

§ 2º. A compensação de que trata o parágrafo acima citado principia em data de 14.07.2010, findando em 27.07.2010. Art. 2º O disposto no "caput" do artigo 1º não abrange os servidores municipais, detentores de cargos privativos da área de saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais integrantes da rede municipal.

Parágrafo único. Fica o corpo de diretores dos respectivos hospitais municipais, incluindo as áreas de sua competência, autorizado a facultarem ou não, o ponto dos servidores que embora não titulares de cargos privativos da área de saúde, prestam serviços de natureza essencial.

Art. 3º A determinação de que trata os artigos 1º e 2º não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância sanitária, salva-vidas e regulação de atendimento à saúde.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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