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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.572/10 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.572 de 02.06.2010

DOM-Parnamirim: 05.06.2010

Regulamenta a Lei nº 1.415/2009, a qual dispõe sobre o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes.


O PREFEITO MUNICIPALDE PARNAMIRIM/RN, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que as Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes do Município representam uma das formas de apresentação da própria cidade, carecendo, a maioria deles, de modernização e reforma;

CONSIDERANDO que, as Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes bem cuidadas tornam uma cidade mais agradável e, por extensão, proporciona melhor qualidade de vida para os seus munícipes;

CONSIDERANDO que as Prefeituras, de modo geral, sempre se vêem com graves problemas de recursos orçamentários;

CONSIDERANDO que a Prefeitura deste Município não foge a essa regra geral, fato esse que a impossibilita de realizar, de modo ideal, a conservação de todas as Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes do Município;

CONSIDERANDO que o programa de Adoção das Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes abre um leque de ofertas capazes de atrair empresários, associações civis e comerciais, pequenos comerciantes e até mesmo cidadãos, tendo como contrapartida a veiculação de publicidade.

DECRETA :

Art. 1º As entidades da sociedade civil, as associações de moradores, conselhos comunitários, organizações não governamentais, entidades comunitárias, empresas e cidadãos interessados em participar do Programa de Adoção das Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes, "ADOTE O VERDE EM PARNAMIRIM", instituído pela Lei nº 1.415, de 15 de abril de 2009, deverão apresentar a proposta de adoção, indicando a área de seu interesse a ser adotada perante a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano de Parnamirim - SEMUR.

Parágrafo único. Não poderão participar do referido Programa, as empresas do ramo de cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos da Lei nº 1.415/2009.

Art. 2º Caberá a Coordenação de Urbanismo da ( continua ... )

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