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Dec. Mun. Limeira/SP 18/10 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 18 de 01.02.2010

DOM-Limeira: 01.02.2010

Institui a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas para os prestadores de serviços no Município.


SILVIO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Limeira. Estado de São Paulo, NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais, em especial o inciso VIII do art. da Lei Orgânica do Município de Limeira,

CONSIDERANDO a necessidade de se implantar sistemas de informação visando aumentar a capacidade de fiscalização, a redução da evasão na cobrança do I.S.S.Q.N.;

CONSIDERANDO a necessidade de se procedimento; que visem à simplificação, à desburocratização e à redução de custos e ção do tempo do sujeito passivo com o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, com a emissão de notas fiscais de serviços, bem como a guarda e conservação de documentos fiscais;

CONSIDERANDO a continuidade da implantação do sistema governo eletrônico "e-gov" que se processa na administração municipal;

CONSIDERANDO a tendência que se nota nos diversos níveis da administração pública do País, voltada a criação de meios que visem facilitar o atendimento por parte dos contribuintes das obrigações acessórias quanto à emissão de documentos, geração de guias e demais obrigações fiscais;

CONSIDERANDO os dispositivos legais vigentes, em especial os contidas nos artigos 68, incisos I e H, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 1.890/83 - Código Tributário Municipal de Limeira, e

CONSIDERANDO tudo o que consta do processo administrativo nº 030/2009,

DECRETA :

Art. 1º Os prestadores dos serviços previstos na lista constante do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei nº 1890/83 - Código Tributário Municipal de Limeira, ainda que imunes ou isentos, emitirão, obrigatoriamente, por ocasião de cada prestarão, nota fiscal eletrônica de serviços - NF-e.

Parágrafo único. A nota fiscal eletrônica - NF-e é o documento emitido em sistema eletrônico disponibilizado pela Administração Municipal, com o de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º Ato normativo expedido pelo Secretário Municipal, da Fazenda tratará da dispensa ou ( continua ... )

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