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Lei Mun. Campinas/SP 13.891/10 - Lei do Município de Campinas/SP nº 13.891 de 19.07.2010

DOM-Campinas: 20.07.2010

Altera os artigos 9º, 10 e 13 da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ITBI.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 9º da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal atualizado dos bens ou dos direitos transmitidos.

§ 1º. O valor venal, para fins deste imposto, será apurado por estimativa, pela Secretaria Municipal de Finanças, com base nos valores das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário local, valores de cadastro, valor atribuído pelo contribuinte em guia informativa e valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, consideradas as características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, infraestrutura urbana e outros.

§ 2º. Se houver divergência entre os valores declarados no instrumento de transmissão e o valor venal atualizado, na forma do § 1º deste artigo, prevalecerá, para fins de base de cálculo, o que for maior.

§ 3º. Não são dedutíveis do valor venal eventuais dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 4º. A Secretaria Municipal de Finanças fica responsável pela publicação da estimativa mencionada no § 1º deste artigo.

§ 5º. Tratando-se de imóvel não constante no Cadastro Imobiliário Municipal da Secretaria Municipal de Finanças, o valor venal poderá ser obtido mediante instauração de procedimento administrativo específico, a critério do departamento responsável pelo ( continua ... )

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