x
x
x
AD SRRF/8ª RF 58/00 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 58 de 12.09.2000

D.O.U.: 19.09.2000

(Declara alfandegada, a título permanente, até 09/08/2023, para operar como instalação portuária de uso público, a área sediada à Rua Antonio Prado, S/N, Valongo, Santos - SP).


 
Este Ato Declaratório foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 43 de 13.05.2004.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pela Portaria SRF nº 1743, de 12/08/98 e considerando o que consta no processo nº 11128.002836100- 10, declara.

1. Alfandegada, a título permanente, até 09/08/2023, para operar como instalação portuária de uso público, a área sediada à Rua Antonio Prado, S/N, Valongo, Santos - SP, arrendada pela CODESP à TECONDI Terminal para Conteineres da Margem Direita S/A, CNPJ Nº02.390.435/0001-15, nos termos do Contrato PRES/028 98, celebrado cm 12/06/98.

2. A instalação portuária ora alfandegada ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos/SP. que poderá baixar as rotinas operacionais sitie se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, de acordo com o caput do art. 4º do Decreto nº 1912, de 21 de maio de 1996, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.

4. À instalação portuária em apreço atribui-se o código 8.93.13.18-6, consoante determinação da Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.

5. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO DEL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?