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ADE SRRF/8ª RF 43/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 43 de 13.05.2004

D.O.U.: 17.05.2004

(Declara alfandegado, a título permanente, até 09/08/2023, para operar como instalação portuária de uso público, o recinto localizado à Rua Antonio Prado, s/nº - Valongo - Santos/SP, com área de 60.162 m², e revoga o Ato Declaratório SRRF08 nº 58, de 12/09/2000).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 60 de 15.07.2010.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL NA 8ª REGIÃO FISCAL, nos termos da Portaria SRF nº 1.743, de 12/08/98, tendo em vista a delegação de competência dada pela Portaria SRRF08 nº 26, de 11/05/2004 (DOU 12/05/2004), e considerando o que consta do processo nº 11128.002836/00-10, declara:

1. Alfandegado, a título permanente, até 09/08/2023, para operar como instalação portuária de uso público, o recinto localizado à Rua Antonio Prado, s/nº - Valongo - Santos/SP, com área de 60.162 m², arrendada pela CODESP à TECONDI - TERMINAL PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S/A, CNPJ Nº 02.390.435/0001-15, nos termos do Quinto Instrumento de Retificação, Ratificação e Aditamento ao Contrato PRES/028.98.

2. A instalação portuária ora alfandegada ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos/SP, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, de acordo com o caput do art. 4º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.

4. Permanence atribuído o código 8.93.13.18-6 à instalação portuária em questão.

5. Revoga-se o Ato Declaratório SRRF08 nº 58, de 12/09/2000 (DOU 19/09/2000).

6. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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