Port. Sec. Faz. - BA 179/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 179 de 19.07.2010

DOE-BA: 20.07.2010

Altera a Portaria nº 207, de 26/05/2009, que dispõe sobre a apresentação da Declaração Mensal de Apuração do Programa DESENVOLVE - DPD.

O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 5º do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002 e tendo em vista a disponibilização pela SEFAZ do programa para geração do arquivo eletrônico denominado "Declaração de Apuração do Programa DESENVOLVE - DPD", previsto no art. 1º da Portaria nº 207, de 26/05/09,

RESOLVE

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 207, de 26/05/09, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º As declarações relativas ao movimento econômico ocorrido em períodos anteriores à implantação do sistema DPD serão preenchidas com base nesta portaria e entregues nas datas a seguir estabelecidas:

I - até 27/08/2010 - janeiro a junho de 2010;

II - até 27/09/2010 - janeiro a dezembro de 2009;

III - até 27/10/2010 - janeiro a dezembro de 2008;

IV - até 27/11/2010 - janeiro a dezembro de 2007;

V - até 27/12/2010 - janeiro de 2002 a dezembro de 2006;

Art. 2º A apresentação mensal da "Declaração de Apuração do Programa DESENVOLVE - DPD", no formato de arquivo eletrônico, previsto no art. 1º da Portaria nº 207, de 26/05/09, será exigida a partir de mês de referência - 07/2010, com prazo de entrega até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao de referência, ficando o contribuinte omisso sujeito às penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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