Edital Sec. Faz. - MG 538/10 - Edital - Edital SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 538 de 20.07.2010
DOE-MG: 20.07.2010
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.
(Informa aos interessados que menciona, a inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado - CADIN-MG, caso não haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo indicado).A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei 14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s) Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado - CADIN-MG, caso não haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75 dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e, a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
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