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Edital Sec. Faz. - MG 538/10 - Edital - Edital SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 538 de 20.07.2010

DOE-MG: 20.07.2010

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Informa aos interessados que menciona, a inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado - CADIN-MG, caso não haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo indicado).


A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei 14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s) Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado - CADIN-MG, caso não haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75 dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e, a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF

Osvaldo Lage Scavazza - Diretor

Advocacia-Geral do Estado

1ª PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

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BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS

Segunda à sexta, das 9h às 17h

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CONTAGEM / MINAS GERAIS

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