Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 2.551-R de 19.07.2010 (Introduz altera��o no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n� 1.090-R, de 25 de outubro de 2002

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Dec. Est. ES 2.551-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 2.551-R de 19.07.2010

DOE-ES: 20.07.2010
Obs.: Ret. DOE de 25.08.2010
Introduz altera��o no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n� 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 91, III, da Constitui��o Estadual;
DECRETA:
Art. 1� O Anexo LXXVI do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o do Estado do Esp�rito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n� 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo �nico que integra este Decreto.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio Anchieta, em Vit�ria, aos 19 de julho de 2010, 189� da Independ�ncia, 122� da Rep�blica e 476� do In�cio da Coloniza��o do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secret�rio de Estado da Fazenda
ANEXO �NICO DO DECRETO N� 2.551-R, DE 19 DE JULHO DE 2010.
"ANEXO LXXVI
(a que se refere o art. 530-L-L do RICMS/ES)

C�DIGO NCM DESCRI��O
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