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Dec. Est. AL 6.937/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 6.937 de 16.07.2010

DOE-AL: 19.07.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 73 e 75, ambos de 3 de maio de 2010, que concedem benefício fiscal do ICMS, e retifica o Decreto nº 4.064, de 7 de outubro de 2008.


O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-10491/2010.

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 73 e 75, ambos de 3 de maio de 2010, que concedem benefício fiscal do ICMS, e no art. 4º da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996, e a necessidade de retificação do Decreto nº 4.064 , de 7 de outubro de 2008,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o item 29 à alínea "a" e o item 8 à alínea "b", ambos do inciso I, e o item 9 à alínea "a" do inciso II, todos do item 63 da Parte I do Anexo I:

"63 - As operações a seguir indicadas realizadas com produtos, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS nºs 10/2002, 32/2004, 64/2005 e 121/2006):

I - recebimento pelo importador de:

a) produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da ( continua ... )

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