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Port. CAT 109/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 109 de 19.07.2010

DOE-SP: 20.07.2010

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 55.906, de 10 de junho de 2010, alterado pelo Decreto 55.950, de 24 de junho de 2010, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008, o seguinte item:

"ANEXO II

TABELA PARA PREENCHIMENTO DO CAMPO "CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA"

CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIATIPO DA MERCADORIADATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
511Água sanitária, branqueador ou alvejante, 3808.94.1930/06/2010

" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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