Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 109 de 19.07.2010 (Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obriga��es

Port. CAT 109/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 109 de 19.07.2010

DOE-SP: 20.07.2010
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obriga��es principal e acess�rias relativas �s mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do in�cio da vig�ncia do regime de reten��o antecipada por substitui��o tribut�ria.

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto no Decreto 55.906, de 10 de junho de 2010, alterado pelo Decreto 55.950, de 24 de junho de 2010, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Fica acrescentado ao Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de mar�o de 2008, o seguinte item:
"ANEXO II
TABELA PARA PREENCHIMENTO DO CAMPO "C�DIGO DO TIPO DA MERCADORIA"

C�DIGO DO TIPO DA MERCADORIA TIPO DA MERCADORIA DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
511 �gua sanit�ria, branqueador ou alvejante, 3808.94.19 30/06/2010
" (NR).
Art. 2� Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.