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Res. Cons. Dir. PIS/PASEP 3/10 - Res. - Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 3 de 19.07.2010

D.O.U.: 20.07.2010

Obs.: Ret. DOU de 23.07.2010

(Autoriza a antecipação do pagamento dos rendimentos - Juros e Resultado Líquido Adicional - previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar Nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2010/2011, aos participantes vinculados ao PIS, com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco, atingidos pelas enchentes, que tenham sido objeto de declaração de calamidade pública).


O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º do Decreto Nº 4.751, de 17 de junho de 2003, resolve:

Art. 1º Autorizar a antecipação do pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar Nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2010/2011, aos participantes vinculados ao PIS, com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco, atingidos pelas enchentes, que tenham sido objeto de declaração de calamidade pública.

Parágrafo único. Os pagamentos referentes à antecipação de que trata esta Resolução poderão ser feitos entre 20/07/2010 e 10/08/2010, sendo que, após esse período, ocorrerão de acordo com o cronograma constante do anexo I aprovado pela Resolução do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP Nº 1, de 26 de maio de 2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Coordenador

 
Retificação publicada no DOU de 23.07.2010.
Na Resolução do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP nº 3, de 19-7-2010, publicada no DOU de 20-7-2010, pág. 25, Seção 1,
no art. 1º, onde se lê "... aos participantes com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco, ...",
Leia-se "... aos participantes vinculados ao PIS, com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco, ..."
e, no parágrafo único, onde se lê "... ocorrerão de acordo com os cronogramas constantes dos anexos I e II aprovados pela Resolução ...",
leia-se "... ocorrerão de acordo com o cronograma constante do anexo I aprovado pela Resolução ( continua ... )

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